Lei do Seguro Desemprego – Lei 7998 – 1990



O seguro desemprego é um benefício dado ao trabalhador que foi demitido sem justa causa. No entanto, este direito é concedido apenas aos trabalhadores que foram contratados através do regime CLT. Para fazer parte desse benefício é necessário seguir a Lei do Seguro Desemprego, confira!

O trabalhador recebe este auxílio para que possa se manter durante o período de busca por um novo emprego. Este benefício é garantido pela Lei 13.134/15, porém neste ano houve mudanças na lei do Seguro Desemprego, sendo necessário que o colaborador fique atento as novas exigências requeridas.

Novas Regras do Seguro Desemprego - Saiba o que mudou com a Nova Lei do Seguro Desemprego

Novas Regras do Seguro Desemprego – Saiba o que mudou com a Nova Lei do Seguro Desemprego

Quem Tem Direito ao Seguro Desemprego?

O seguro desemprego é um dos benefícios concedidos ao trabalhador que prestou serviço com carteira assinada. Porém, não são todos que terão direito a este benefício, uma das regras para o recebimento é não ter sido dispensado por justa causa, estar dentro de uma das categorias exigidas, e agora é preciso ter um tempo mínimo trabalhado para obter o pagamento das parcelas.

Para ter direito a receber as parcelas é preciso estar dentro de algumas destas categorias:

  • Ter pelo menos 12 meses trabalhados com certeira assinada para realizar a primeira solicitação do seguro desemprego, 9 meses com carteira assinada para solicitar pela segunda, e 6 meses para solicitar a terceira parcela;
  • Pescador artesanal, durante a época da reprodução dos peixes;
  • Trabalhador que foi resgatado de regime de trabalho escravo, ou condição semelhante;
  • Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso para participação de curso de qualificação profissional oferecido pelo empregador responsável.

Nova Lei do Seguro Desemprego – Novas Regras

Houve algumas mudanças na lei do auxílio, sobre o recebimento das parcelas do seguro Desemprego, por isso o trabalhador deve se informar para entender o que tem direito a receber. Antes para ter o benefício, era preciso que o trabalhador tivesse apenas 6 meses comprovado na carteira para obter a primeira parcela, mas agora é necessário ter no mínimo 12 meses trabalhados para fazer a solicitação da primeira solicitação, além de ter 9 meses na segunda e 6 meses na terceira.

Não foi só isso que mudou, agora o período de parcelas concedidas é diferente, sendo assim, na primeira solicitação para poder receber 4 parcelas será preciso comprovar no mínimo 12 meses trabalhados, e para o recebimento de 5 parcelas, 24 meses trabalhados.

Exigências das Novas Regras

Exigências das Novas Regras

Quer conferir a lei do seguro desemprego na íntegra? Acesse o portal do Planalto, e confira a lei 7998/1990 na íntegra.

Valor do Seguro Desemprego

  • Em 2016, o valor máximo da parcela era de R$ 1.542,24, agora passa a ser de R$ 1.643,72. Em 2017, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 937,00.
  • Para saber o número de parcelas que o trabalhador tem direito a receber, será avaliado o tipo de trabalho, a quantidade de meses trabalhados e se já recebeu o benefício anteriormente.
  • O cálculo do valor do seguro desemprego é a soma do salário dos três meses antes da demissão, sendo dividido o total por três.

Como Agendar o Seguro Desemprego

É possível fazer o agendamento online na página virtual do Ministério do Trabalho através do sistema de atendimento agendado – SAAWEB MTE. Preencha nos campos solicitados os seus dados pessoais, local que deseja atendimento, cidade e município, até ser direcionado a tela final do agendamento. Ao finalizar, o sistema indica o local, horário e posto de atendimento que deverá comparecer, além de informar a relação de documentos que se deve levar.






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