Aviso Prévio 2019 – Como Funciona, Lei do Aviso Prévio e Cálculo

A rescisão de um contrato de trabalho representa um dos eventos que mais exige atenção do empregador e empregado, e um dos aspetos que deve ser considerado nesse processo, é a questão do Aviso Prévio 2019.

Não deixe de saber como o aviso prévio funciona conferindo os próximos tópicos deste post.

Aviso Prévio 2019

Aviso Prévio 2019

O que é o Aviso Prévio

O aviso prévio é a notificação antecipada que o empregador dá ao trabalhador para formalizar a sua demissão. Esse aviso também pode ser dado pelo empregado quando este pede demissão.

É importante levar em conta que o trabalhador somente pode emitir o aviso prévio em caso de demissão sem justa causa, e nessa modalidade o aviso prévio por ser de dois tipos, nomeadamente o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado.

No aviso prévio trabalhado o empregado é obrigado a trabalhar até a data do término do contrato de trabalho assinado. Agora, no caso do aviso prévio indenizado o desligamento do trabalhador com empresa ocorre de forma imediata.

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Aviso Prévio Lei

O aviso prévio 2019 é um direito que é disponibilizado pela lei para todos os trabalhadores brasileiros e empregadores que tem como meio de vínculo um contrato de trabalho.

As normas que regulamentam o Aviso Prévio estão estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concretamente no Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que teve a sua redação alterada pela Lei nº. 12.506/2011, popularmente conhecida como a Lei do Aviso Prévio.

Lei do Aviso Prévio

Lei do Aviso Prévio

Como Funciona o Aviso Prévio

Em caso de demissão por justa causa pelo empregador ou pelo trabalhador, o empregador pode exigir em algumas situações que você trabalhe por um período de no mínimo 30 dias antes de deixar a empresa.

Nesse tipo de situação o trabalhador tem duas opções, sendo que ele pode optar por trabalhar somente duas horas em cada dia da jornada de trabalho estabelecida, como também ele pode escolher não atender aos últimos sete dias de trabalho.

Salientando que o valor do aviso prévio 2019 que será disponibilizado ao trabalhador corresponderá ao período trabalhado. Agora, as parcelas rescisórias serão entregues normalmente.


Modelo Aviso Prévio

Para saber o modelo correto de aviso prévio a utilizar, basta acessar o site do eSocial pelo seguinte link: http://portal.esocial.gov.br/ e clicar no modelo para empregador.

Modelo de Aviso Prévio

Modelo de Aviso Prévio


Cálculo do Abono Pecuniário

Para os empregados despedidos sem justa causa, a lei do aviso prévio determina que a notificação da rescisão contratual seja feita 30 dias antes, acrescidos de 3 dias para cada ano completo de trabalho.

Sendo assim, para quem é despedido sem antes completar um ano de trabalho, o aviso prévio fica somente em 30 dias, enquanto que quem tem 5 anos de trabalho, por exemplo, são acrescidos 15 dias aos 30 dias normais, somando desde modo 45 dias de aviso prévio.

Tempo de serviço Dias de aviso prévio
5 meses 30
1 ano 30 + (1 ano x 3 dias) = 33
2 anos 30 + (2 x 3) = 36
4 anos 30 + (4 x 3) = 42
20 anos 30 + (20 x 3) = 90
Se passar 20 anos, é atormaticamente 90 dias de aviso prévio. O acréscimo pode ser, no máximo, de 60 dias.

O tempo disponibilizado para aviso prévio pelo empregador, tem um limite de 90 dias, sendo assim, independentemente dos anos de trabalho do empregado, o empregador somente pode disponibilizar no máximo 90 dias de aviso prévio.

É importante salientar que se por acaso o empregado vier a faltar durante o período de trabalho do aviso prévio e não justificar as faltas, o mesmo poderá ser advertido pelo empregador ou ainda ser demitido por justa causa.

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